HC 929491 - DECISAO

HC 929491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou prejuízo concreto; as mídias com os áudios estavam disponíveis desde 2017, os interrogatórios ocorreram em 2019 e a demora na obtenção da senha foi atribuída à inércia da defesa, de modo que não há causa suficiente para anular atos processuais.

Parties
Paciente: SILVANO CARDOSO ANTUNES; Paciente: SILVANO WILLIAN ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Nulidade, Preclusão, Acesso a Mídias Probatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Nulidade Preclusão Acesso a Mídias Probatórias

Case Brief

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Parties

SILVANO CARDOSO ANTUNES

Paciente

SILVANO WILLIAN ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 acesso integral ao acervo probatório decorrente de interceptação telefônica antes dos interrogatórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de senha para mídias
  3. 3 pedido de nulidade do acórdão e renovação de interrogatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou prejuízo concreto; as mídias com os áudios estavam disponíveis desde 2017, os interrogatórios ocorreram em 2019 e a demora na obtenção da senha foi atribuída à inércia da defesa, de modo que não há causa suficiente para anular atos processuais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se