AREsp 2841110 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, compete ao juiz avaliar a necessidade de produção de provas na formação do seu convencimento (art. 370 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Limitação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas de juros com base na média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova pericial e quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, compete ao juiz avaliar a necessidade de produção de provas na formação do seu convencimento (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agro conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC