AREsp 2838689 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido relativa à necessidade de prova pericial e à conclusão sobre abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a conveniência da produção probatória (art. 370 do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferição da abusividade dos juros
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 vedação de revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido relativa à necessidade de prova pericial e à conclusão sobre abusividade da taxa de juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz de origem decidir sobre a conveniência da produção probatória (art. 370 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.