AREsp 2792445 - ACORDAO

AREsp 2792445 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de cerceamento de defesa e sobre a abusividade dos juros exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou especificamente a abusividade com base em elementos concretos do caso, e o indeferimento de provas foi compatível com o poder do juiz de controlar a instrução processual (art. 370 CPC/2015).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Agravo Interno Apresentado E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Agravo Interno Apresentado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Critério de aferição da abusividade dos juros (uso da tabela do BACEN e demais fatores do caso concreto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre ausência de cerceamento de defesa e sobre a abusividade dos juros exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou especificamente a abusividade com base em elementos concretos do caso, e o indeferimento de provas foi compatível com o poder do juiz de controlar a instrução processual (art. 370 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.