AREsp 2857250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões colocadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pela Súmula 7 e, conforme o caso, pela Súmula 5 do STJ), e porque o Tribunal de origem adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Bacen como referencial para reconhecer a abusividade dos juros; o indeferimento de perícia não caracterizou cerceamento de defesa por entender-se que os elementos documentais já eram suficientes. Majorou-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 questionamento sobre abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen (arts. 421 e 927 do Código Civil)
  3. 3 suscitação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões colocadas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pela Súmula 7 e, conforme o caso, pela Súmula 5 do STJ), e porque o Tribunal de origem adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Bacen como referencial para reconhecer a abusividade dos juros; o indeferimento de perícia não caracterizou cerceamento de defesa por entender-se que os elementos documentais já eram suficientes. Majorou-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial