AREsp 2845190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de origem exerceu discricionariedade processual ao avaliar a pertinência e necessidade da produção de prova pericial nos termos dos arts. 370 e 373 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO SIDIMAR CREPALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prejudicialidade Externa, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prejudicialidade Externa Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO SIDIMAR CREPALDI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 negativa de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o juízo de origem exerceu discricionariedade processual ao avaliar a pertinência e necessidade da produção de prova pericial nos termos dos arts. 370 e 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.