REsp 2198478 - DECISAO

REsp 2198478 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, afastou a necessidade de nova perícia com base no livre convencimento motivado, e as alegadas violações aos arts. 4º, 7º, 8º e 489, § 1º do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALESSANDRA MARIA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento da defesa por indeferimento de nova perícia
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, porquanto o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, afastou a necessidade de nova perícia com base no livre convencimento motivado, e as alegadas violações aos arts. 4º, 7º, 8º e 489, § 1º do CPC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.