AREsp 2691230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem registrou que as provas documentais eram suficientes para decidir a causa e, na ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a pretensão de reexaminar prova fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Livre Convencimento Motivado, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Livre Convencimento Motivado Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 impugnação da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem registrou que as provas documentais eram suficientes para decidir a causa e, na ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 283/STF; ademais, a pretensão de reexaminar prova fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.