AREsp 2594165 - DECISAO

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Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo contou com elementos documentais suficientes para formar seu convencimento e fundamentou o indeferimento da prova oral, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; a revisão dessa avaliação probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALTER BASSO PRADO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Da Lide, Fiança, Contrato De Locação, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Da Lide Fiança Contrato De Locação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALTER BASSO PRADO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC
  3. 3 Discricionaridade do juiz para determinar e indeferir diligências nos termos do art. 370 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o juízo contou com elementos documentais suficientes para formar seu convencimento e fundamentou o indeferimento da prova oral, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC; a revisão dessa avaliação probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento