AREsp 2498776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa e sobre a questão do enquadramento como consumidora final, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que o juiz pode indeferir produção probatória quando convencido pelas provas constantes do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Qualidade De Consumidora Final, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Qualidade De Consumidora Final Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e enquadramento da agravante como consumidora final
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa e sobre a questão do enquadramento como consumidora final, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se que o juiz pode indeferir produção probatória quando convencido pelas provas constantes do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.