AREsp 2708397 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que tratou adequadamente das questões essenciais e afirmou a prescindibilidade da prova pericial por se tratar de matéria jurídica com documentos suficientes; a pretensão de revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.; Apelado: FGB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015), Prova Pericial, Oneriosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc/2015) Prova Pericial Oneriosidade Excessiva +2 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

FGB

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, que tratou adequadamente das questões essenciais e afirmou a prescindibilidade da prova pericial por se tratar de matéria jurídica com documentos suficientes; a pretensão de revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.