HC 978178 - DECISAO

HC 978178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; as alegações de intempestividade não foram apreciadas pela instância de origem e não podem ser revistas para evitar supressão de instância; o indeferimento da oitiva do assistente técnico foi fundamentado e não demonstrou prejuízo à defesa (preclusão); e a valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena é ato discricionário do julgador, passível de controle apenas em hipóteses de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: SAMMY BARRETO CALLENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Assistente Técnico: Luiz Belmonte Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intempestividade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intempestividade De Recurso Dosimetria Da Pena Preclusão Tribunal Do Júri

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Parties

SAMMY BARRETO CALLENDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Luiz Belmonte Netto

Assistente Técnico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada intempestividade do recurso do assistente de acusação
  3. 3 indeferimento da oitiva de assistente técnico e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; as alegações de intempestividade não foram apreciadas pela instância de origem e não podem ser revistas para evitar supressão de instância; o indeferimento da oitiva do assistente técnico foi fundamentado e não demonstrou prejuízo à defesa (preclusão); e a valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena é ato discricionário do julgador, passível de controle apenas em hipóteses de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se