AREsp 2830167 - DECISAO

AREsp 2830167 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a alegação de cerceamento pela não realização de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual arguição de violação constitucional não é matéria própria de recurso especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: APARECIDA SE SE VERTELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA SE SE VERTELINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial?
  2. 2 admissibilidade de discussão de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a alegação de cerceamento pela não realização de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual arguição de violação constitucional não é matéria própria de recurso especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.