AREsp 2782943 - DECISAO

AREsp 2782943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o indeferimento da prova grafotécnica não configurou cerceamento de defesa à luz da jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido confirmou existência do contrato e a liberação do valor, justificando a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SUELI AJALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Grafotécnica Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

SUELI AJALA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova grafotécnica
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o indeferimento da prova grafotécnica não configurou cerceamento de defesa à luz da jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido confirmou existência do contrato e a liberação do valor, justificando a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.