AREsp 2776626 - ACORDAO

AREsp 2776626 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de cerceamento de defesa e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Requerida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

consumidora

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios com base em parâmetros do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de cerceamento de defesa e sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.