AREsp 2856928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiente instrução probatória (art. 370 e art. 355, I, CPC), e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem envolveu juízo fático-probatório e interpretação contratual sobre a abusividade dos juros, questão que, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (uso da taxa média do Bacen como referencial), não comporta reexame em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Banco Central Do Brasil, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial?
  2. 2 Os juros remuneratórios pactuados são abusivos e pode-se utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro?
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame fático-probatório e a revisão do julgado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiente instrução probatória (art. 370 e art. 355, I, CPC), e porque a matéria apreciada pelo Tribunal de origem envolveu juízo fático-probatório e interpretação contratual sobre a abusividade dos juros, questão que, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte (uso da taxa média do Bacen como referencial), não comporta reexame em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.