AREsp 2591814 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das provas exigiria incursão na seara probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso que demanda tal reexame, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: K V DE M M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

K V DE M M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 suficiência da prova pericial e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das provas exigiria incursão na seara probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso que demanda tal reexame, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.