AREsp 2760369 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas ou à abusividade das cláusulas contratuais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base nos elementos dos autos, o que impede a revisão na via escolhida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Suficiência Das Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Suficiência Das Provas Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (11/03/2025 a 17/03/2025) Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  2. 2 se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas e devem ser limitadas à taxa média de mercado
  3. 3 se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas ou à abusividade das cláusulas contratuais exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base nos elementos dos autos, o que impede a revisão na via escolhida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.