AREsp 2782804 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem, que afastou o cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade dos juros com fundamento no conjunto fático-probatório e na comparação com taxas médias do BACEN, seria necessário o reexame de provas e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Incidência De Súmulas (súmula 5 E Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem, que afastou o cerceamento de defesa e reconheceu a abusividade dos juros com fundamento no conjunto fático-probatório e na comparação com taxas médias do BACEN, seria necessário o reexame de provas e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.