REsp 2153880 - DECISAO

REsp 2153880 - DECISAO

O acórdão confirmou o julgamento antecipado do mérito porque a documentação constante dos autos era suficiente para decidir a controvérsia contratual, o pedido de audiência foi genérico e não demonstrou a necessidade da prova oral, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/apelante: autora; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental, Oitiva De Testemunhas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Oitiva De Testemunhas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora/apelante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 355, 369 e 370 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 6º do CDC
  3. 3 Possível cerceamento de defesa em razão de não realização de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o julgamento antecipado do mérito porque a documentação constante dos autos era suficiente para decidir a controvérsia contratual, o pedido de audiência foi genérico e não demonstrou a necessidade da prova oral, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa obrigação em caso de...
  • Intimem-se.