AREsp 2781961 - DECISAO

AREsp 2781961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as matérias sobre capitalização mensal de juros e descaracterização da mora não foram conhecidas por incidirem em temas repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os agravantes não indicaram quais provas deixaram de produzir nem demonstraram a imprescindibilidade da prova; (iii) o título executivo era líquido, certo e exigível, já que a cédula de crédito bancário veio acompanhada de memória de cálculo; (iv) a cobrança da TAC não se comprovou contratualmente; e (v) a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso...

Parties
Agravante: VEÍCULOS STEIN LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Capitalização De Juros, Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Título Executivo Cédula De Crédito Bancário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VEÍCULOS STEIN LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título
  3. 3 ilegalidade da capitalização mensal dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) as matérias sobre capitalização mensal de juros e descaracterização da mora não foram conhecidas por incidirem em temas repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC); (ii) não houve cerceamento de defesa, pois os agravantes não indicaram quais provas deixaram de produzir nem demonstraram a imprescindibilidade da prova; (iii) o título executivo era líquido, certo e exigível, já que a cédula de crédito bancário veio acompanhada de memória de cálculo; (iv) a cobrança da TAC não se comprovou contratualmente; e (v) a modificação dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça