AREsp 2849492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial tornou-se matéria de valoração fático-probatória própria do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o parâmetro consolidado pelo REsp 1.061.530/RS (taxa média do Bacen) para aferir abusividade dos juros, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial tornou-se matéria de valoração fático-probatória própria do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou o parâmetro consolidado pelo REsp 1.061.530/RS (taxa média do Bacen) para aferir abusividade dos juros, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.