AREsp 2858544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de perícia envolve reexame de prova e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou que a taxa pode ser aferida documentalmente, tornando desnecessária a dilação probatória.

Parties
Recorrente: ADAO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Limitação De Juros Em Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Limitação De Juros Em Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADAO GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC quanto ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de realização de perícia contábil para aferição de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de perícia envolve reexame de prova e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou que a taxa pode ser aferida documentalmente, tornando desnecessária a dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...