AREsp 2859754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu ser a controvérsia essencialmente documental e de direito (contrato e alcance das instruções do INSS), não caracterizando cerceamento de defesa ao indeferir a perícia.

Parties
Agravante: ELZA BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Instruções Normativas Do INSS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Recurso Especial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

ELZA BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Alcance das instruções normativas do INSS sobre limitação de juros e sobre o CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da necessidade de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu ser a controvérsia essencialmente documental e de direito (contrato e alcance das instruções do INSS), não caracterizando cerceamento de defesa ao indeferir a perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC