AREsp 2769859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu que os elementos dos autos eram suficientes e que nova perícia seria protelatória, e porque a análise que a agravante pleiteia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, adotou-se a jurisprudência que fixa a citação como termo inicial dos juros de mora em ação de arbitramento de honorários (Súmula 83).

Parties
Agravante: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA.; Agravada: NOVAES E ROSELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj, Julgamento De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

NOVAES E ROSELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Do Stj, Julgamento De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia?
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de arbitramento de honorários advocatícios?
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), concluiu que os elementos dos autos eram suficientes e que nova perícia seria protelatória, e porque a análise que a agravante pleiteia implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; ademais, adotou-se a jurisprudência que fixa a citação como termo inicial dos juros de mora em ação de arbitramento de honorários (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de Justiça de São Paulo