REsp 2193033 - DECISAO

REsp 2193033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu com fundamento autônomo, não impugnado nas razões recursais, quanto ao cerceamento de defesa por notificação apenas por edital para alegações finais (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de reforma exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente impugnação específica, mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Notificação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade De Ato Administrativo, Preclusão Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Notificação Por Edital Alegações Finais Nulidade De Ato Administrativo +3 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa por notificação apenas por edital para apresentação de alegações finais
  2. 2 conflito entre disposição do parágrafo único do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 e a Lei nº 9.784/1999 quanto à forma de intimação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional decidiu com fundamento autônomo, não impugnado nas razões recursais, quanto ao cerceamento de defesa por notificação apenas por edital para alegações finais (incidência da Súmula 283/STF), e a pretensão de reforma exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausente impugnação específica, mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se