HC 798537 - ACORDAO

HC 798537 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não reiterou nem se opôs ao não cumprimento da diligência deferida, cabendo-lhe fiscalizar o andamento do processo; o magistrado não verificou sinais de comprometimento da imputabilidade, de modo que não há nulidade, mas preclusão consumativa; e a tese de ausência de defesa técnica efetiva não pode ser analisada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância).

Parties
Paciente: JOSUÉ FERREIRA BARBOSA; Órgão De Defesa (referido Como Defensor): Defensoria Pública; Ministério Público (parecer Pela Denegação): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligência, Insanidade Mental, Defesa Técnica, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Diligência Insanidade Mental Defesa Técnica Preclusão Consumativa Supressão De Instância

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Parties

JOSUÉ FERREIRA BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública

Órgão De Defesa (referido Como Defensor)

Ministério Público

Ministério Público (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por não realização de diligência deferida
  2. 2 Dever da defesa de fiscalizar o andamento do processo e reiterar pedidos
  3. 3 Verificação de imputabilidade e instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não reiterou nem se opôs ao não cumprimento da diligência deferida, cabendo-lhe fiscalizar o andamento do processo; o magistrado não verificou sinais de comprometimento da imputabilidade, de modo que não há nulidade, mas preclusão consumativa; e a tese de ausência de defesa técnica efetiva não pode ser analisada pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal estadual (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter sentença condenatória e acórdão