AREsp 2832190 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por entender que os documentos constantes dos autos eram suficientes, e porque decidiu pela abusividade dos juros ao verificar discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Prova Pericial
Direito Bancário Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, por entender que os documentos constantes dos autos eram suficientes, e porque decidiu pela abusividade dos juros ao verificar discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.