AREsp 2732248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante teve oportunidade de manifestar‑se sobre o laudo pericial quando intimada para pagar honorários e sua impugnação não trouxe provas; alterar esse entendimento exigiria revolver matéria fático‑probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Laudo Pericial, Intimação, Honorários Periciais
Processual Civil Indenizatória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Laudo Pericial Intimação Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

LABET EXAMES TOXICOLÓGICOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por suposta falta de intimação para manifestar‑se sobre o laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a agravante teve oportunidade de manifestar‑se sobre o laudo pericial quando intimada para pagar honorários e sua impugnação não trouxe provas; alterar esse entendimento exigiria revolver matéria fático‑probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial