AREsp 2857063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: os contratos com o Banco do Brasil foram celebrados eletronicamente mediante uso de senha pessoal e crédito liberado na conta da autora, não havendo prova de participação do banco ou vazamento de dados; a autora voluntariamente transferiu valores a terceiro (Unique), caracterizando culpa exclusiva do consumidor/terceiro (fortuito externo) que rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira; além disso, a pretensão recorrer por ter demandado reexame de provas está obstada...

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLE LIMA DA CUNHA NUNES; Recorrido: Unique Assessoria Creditícia Ltda; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nesta Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fraude, Fortuito Externo, Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Responsabilidade De Instituição Financeira Por Fraude Fortuito Externo Dano Moral +2 more

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Parties

DANIELLE LIMA DA CUNHA NUNES

Agravante/recorrente

Unique Assessoria Creditícia Ltda

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nesta Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do CPC (arts. 355, 370, 373, 489 e 1.022) e ao art. 14 do CDC
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  3. 3 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: os contratos com o Banco do Brasil foram celebrados eletronicamente mediante uso de senha pessoal e crédito liberado na conta da autora, não havendo prova de participação do banco ou vazamento de dados; a autora voluntariamente transferiu valores a terceiro (Unique), caracterizando culpa exclusiva do consumidor/terceiro (fortuito externo) que rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade da instituição financeira; além disso, a pretensão recorrer por ter demandado reexame de provas está obstada...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.