AREsp 2830206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (diluindo fatos e provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a titularidade de patente deveria ser comprovada documentalmente perante o INPI e tal comprovação não foi apresentada, tornando indiferente a produção de prova testemunhal e pericial; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AC DESIGN COMERCIO E PROJETOS DE PECAS ESPECIAIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Patente, Marca Mista, Concorrência Desleal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Propriedade Intelectual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Patente Marca Mista +3 more

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Parties

AC DESIGN COMERCIO E PROJETOS DE PECAS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O cerceamento de defesa pela não autorização de produção de provas testemunhal e pericial
  2. 2 Necessidade de prova documental de titularidade de patente junto ao INPI
  3. 3 Alegação de uso indevido de marca mista e demonstração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (diluindo fatos e provas), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a titularidade de patente deveria ser comprovada documentalmente perante o INPI e tal comprovação não foi apresentada, tornando indiferente a produção de prova testemunhal e pericial; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.