AREsp 2773720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal estava fundada em violação de súmula ou em peças de fundamentação deficiente (incidência do art. 105, III, "a" da CF/88 e Súmula 284/STF), e porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parcela do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico necessário para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: REGIANE HELENA GRIGOLETO; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recusa De Cobertura Securitária, Pré Existência De Doença, Presunção De Boa Fé Do Segurado, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Cerceamento De Defesa Recusa De Cobertura Securitária Pré Existência De Doença Presunção De Boa Fé Do Segurado +3 more

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Parties

REGIANE HELENA GRIGOLETO

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária Cumulada Com Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando se alega violação de súmula ou norma não equivalentes à lei federal
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de prova pericial indireta
  3. 3 Aplicação da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal estava fundada em violação de súmula ou em peças de fundamentação deficiente (incidência do art. 105, III, "a" da CF/88 e Súmula 284/STF), e porque o exame da matéria exigiria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parcela do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado cotejo analítico necessário para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.