AREsp 2871585 - DECISAO

AREsp 2871585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o entendimento de que a Corte de origem procedeu adequadamente ao reconhecer a abusividade dos juros diante da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e do cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade/ Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas (arts. 355 e 356 CPC/15)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as alegações recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o entendimento de que a Corte de origem procedeu adequadamente ao reconhecer a abusividade dos juros diante da ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e do cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15).
  • Publique-se.