AREsp 2854738 - DECISAO

AREsp 2854738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS) ao considerar suficientes os elementos probatórios e reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e não houve cerceamento de defesa ante a prerrogativa do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Contratual, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Revisão da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS) ao considerar suficientes os elementos probatórios e reconhecer a abusividade da taxa de juros com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e não houve cerceamento de defesa ante a prerrogativa do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.700,00.