AREsp 2635703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes, aplicando o princípio do livre convencimento motivado ao indeferir prova tida como desnecessária.

Parties
Agravante: CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. e OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Tutela De Evidência, Produção De Provas, Art. 302 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Tutela De Evidência Produção De Provas Art. 302 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. e OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 302 do CPC/2015 a tutelas de evidência
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes, aplicando o princípio do livre convencimento motivado ao indeferir prova tida como desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.