AREsp 2840644 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de dilação probatória (prova pericial), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros remuneratórios poderia ser aferida documentalmente e que o CET é distinto da taxa remuneratória, havendo provas suficientes nos autos, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa INSS N.º 28/2008, Custo Efetivo Total (cet), Súmula N. 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Instrução Normativa INSS N.º 28/2008 Custo Efetivo Total (cet) +2 more

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Parties

JURANDIR MARTINS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial?
  2. 2 A taxa de juros remuneratórios contratual viola o limite imposto pela Instrução Normativa/INSS n.º 28/2008?
  3. 3 O Custo Efetivo Total (CET) está submetido ao limite da IN INSS n.º 28/2008?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da necessidade de dilação probatória (prova pericial), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros remuneratórios poderia ser aferida documentalmente e que o CET é distinto da taxa remuneratória, havendo provas suficientes nos autos, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Jurandir Martins de Souza e não conheço do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.