REsp 2198457 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu ser o conjunto probatório suficiente para afastar cerceamento de defesa), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.
- Parties
- Recorrente: RAUL RAMOS; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo Especial (aposentadoria Especial), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Laudo De Empresa Similar, Admissibilidade De Recurso, Tema 629 STJ, Súmula 283 STF
Case Brief
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Parties
RAUL RAMOS
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia técnica?
- 2 É admissível utilização de laudo de empresa similar no caso de empresa baixada?
- 3 Quando aplicar o Tema 629 do STJ?
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu ser o conjunto probatório suficiente para afastar cerceamento de defesa), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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