AREsp 2608920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação de provas cuja análise competiu ao Tribunal de origem, óbice esse insuperável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiu cerceamento de defesa, tendo o juízo apreciado o conjunto probatório; e a alegação de violação ao art. 421 do CC/02 não removeu o impedimento recursal, diante da conclusão de abusividade dos juros pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Sobre Agravo, Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Abusividade De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do STJ Sobre Agravo, Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC/15 (necessidade de prova pericial/cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC/02 (abusividade dos juros e boa-fé contratual)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação de provas cuja análise competiu ao Tribunal de origem, óbice esse insuperável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistiu cerceamento de defesa, tendo o juízo apreciado o conjunto probatório; e a alegação de violação ao art. 421 do CC/02 não removeu o impedimento recursal, diante da conclusão de abusividade dos juros pelo tribunal a quo.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.