AREsp 2853820 - DECISAO

AREsp 2853820 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial por existir prova suficiente; o reexame das conclusões fáticas e probatórias do Tribunal de origem seria necessário para acolher a pretensão recursal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (assim como aplicando-se as Súmulas 5 e 83), e, portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial por existir prova suficiente; o reexame das conclusões fáticas e probatórias do Tribunal de origem seria necessário para acolher a pretensão recursal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (assim como aplicando-se as Súmulas 5 e 83), e, portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial impugnado.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.