AREsp 2871181 - DECISAO

AREsp 2871181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (suficiência das provas, caracterização da abusividade dos juros e interpretação contratual) dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros e aplicou a limitação à taxa média de mercado; majorou-se honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/15 e aplicou-se a súmula 568/STJ c/c art.932 do NCPC para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Seu Mérito No STJ
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição Decenal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Cerceamento De Defesa Perícia Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Seu Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 aplicação de prazo prescricional decenal (art.205 CC c/c art.2.028 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (suficiência das provas, caracterização da abusividade dos juros e interpretação contratual) dependem de reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros e aplicou a limitação à taxa média de mercado; majorou-se honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/15 e aplicou-se a súmula 568/STJ c/c art.932 do NCPC para conhecimento do agravo.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.