AREsp 2876915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, que o conjunto probatório era suficiente e que a Corte de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para concluir pela abusividade dos juros, conclusão baseada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7 e, em parte, pela Súmula 5 do STJ; por fim, foram majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira quanto a custo de captação, spread e risco da operação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, que o conjunto probatório era suficiente e que a Corte de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen para concluir pela abusividade dos juros, conclusão baseada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula 7 e, em parte, pela Súmula 5 do STJ; por fim, foram majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.