AREsp 2743099 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, nos termos dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC/15), concluiu que a prova pericial era desnecessária para a solução da lide; admitir a alegação de cerceamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDER FONZAR GRANATO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj

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Parties

EDER FONZAR GRANATO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 necessidade de perícia em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, nos termos dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC/15), concluiu que a prova pericial era desnecessária para a solução da lide; admitir a alegação de cerceamento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.