AREsp 2775260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova perícia ou de reformar a valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da impugnação ao laudo pericial, não se verificando mácula na atuação do perito que justificasse nova produção probatória.

Parties
Agravante: ANA MARIA DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

ANA MARIA DO NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela suposta inconclusividade do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 valoração do laudo pericial pelo magistrado e alcance do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova perícia ou de reformar a valoração probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da impugnação ao laudo pericial, não se verificando mácula na atuação do perito que justificasse nova produção probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais