AREsp 2845967 - DECISAO

AREsp 2845967 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à necessidade de dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: LUIZ VILMAR GONCALVES; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ VILMAR GONCALVES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não especificou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à necessidade de dilação probatória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.