AREsp 2827394 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ausência de cerceamento de defesa: a prova requerida (perícia do hidrômetro) não era essencial para solucionar a controvérsia, não havendo alegação de irregularidade no hidrômetro, e inexistia comprovação mínima de adimplemento que afastasse o exercício regular de direito pela recorrida; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso dificultou a compreensão da controvérsia, justificando a manutenção da decisão impugnada. Foi imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% observando-se o benefício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: Alessandra Grigorio de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Exercício Regular De Um Direito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Alessandra Grigorio de Souza Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova (perícia no hidrômetro)
  2. 2 Adequação do julgamento antecipado da lide sem produção da prova requerida
  3. 3 Incidência do ônus da prova e prova do adimplemento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a ausência de cerceamento de defesa: a prova requerida (perícia do hidrômetro) não era essencial para solucionar a controvérsia, não havendo alegação de irregularidade no hidrômetro, e inexistia comprovação mínima de adimplemento que afastasse o exercício regular de direito pela recorrida; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso dificultou a compreensão da controvérsia, justificando a manutenção da decisão impugnada. Foi imposto o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% observando-se o benefício da justiça gratuita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se