AREsp 2846106 - DECISAO

AREsp 2846106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trouxe questão constitucional inadequada à via especial; porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON CUSTODIO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo Especial, Uso De EPI, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo Especial Uso De EPI Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADILSON CUSTODIO DA LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  2. 2 admissibilidade de recurso especial em matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trouxe questão constitucional inadequada à via especial; porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.