HC 888477 - DECISAO

HC 888477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referem‑se ao fato de o habeas corpus ter sido julgado monocraticamente, o que é admitido pelo ordenamento; a ausência de oportunização de sustentação oral não configura automaticamente cerceamento de defesa, sendo o recurso cabível para impugnar a decisão monocrática o agravo regimental, o que torna os aclaratórios inadequados para provocar reexame do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ ALFAN ESTRELLA MONTEIRO; Respondente: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUIZ ALFAN ESTRELLA MONTEIRO

Embargante

MPSC

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento monocrático acarretou cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 Se há omissão ou vício na decisão embargada passível de aclaratórios
  3. 3 Qual é o remédio adequado diante de eventual ausência de oportunidade para sustentação oral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referem‑se ao fato de o habeas corpus ter sido julgado monocraticamente, o que é admitido pelo ordenamento; a ausência de oportunização de sustentação oral não configura automaticamente cerceamento de defesa, sendo o recurso cabível para impugnar a decisão monocrática o agravo regimental, o que torna os aclaratórios inadequados para provocar reexame do mérito.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.