AREsp 2855797 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; decidiu-se também que, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Alongamento De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Crédito Rural Cerceamento De Defesa Prova Pericial Alongamento De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPÉ LTDA. - COOXUPÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial agronômica e contábil
  3. 3 direito ao alongamento/renegociação de dívida de crédito rural (Manual de Crédito Rural, Decreto-lei n. 167/67, Súmula 298/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão estadual examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; decidiu-se também que, inexistindo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.