AREsp 2774140 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, superar tal óbice implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a Corte de origem avaliou que a documentação demonstra a aplicabilidade da RDC 67/07 e a ausência incontroversa dos registros exigidos, tornando desnecessária a produção de prova adicional.

Parties
Apelante: JUTTA BATISTA; Apelado: Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (IVISA-RIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Oral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Oral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JUTTA BATISTA

Apelante

Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (IVISA-RIO)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e prova oral e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da RDC 67/07 à farmácia hospitalar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado; ademais, superar tal óbice implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a Corte de origem avaliou que a documentação demonstra a aplicabilidade da RDC 67/07 e a ausência incontroversa dos registros exigidos, tornando desnecessária a produção de prova adicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.