AREsp 2216886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, nem ultra petita, e a desnecessidade de perícia e a ausência de abusividade dos juros foram devidamente fundamentadas pelo tribunal regional.

Parties
Agravante: JC PEIXOTO POLPAS DE FRUTAS EIRELI; Agravante: JORCELINO CARVALHO PEIXOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Ultra Petita, Adstrição (princípio Da Congruência), Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Perícia Ultra Petita Adstrição (princípio Da Congruência) Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JC PEIXOTO POLPAS DE FRUTAS EIRELI

Agravante

JORCELINO CARVALHO PEIXOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado do mérito e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não restou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, nem ultra petita, e a desnecessidade de perícia e a ausência de abusividade dos juros foram devidamente fundamentadas pelo tribunal regional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.